TERMOS E CONDIÇÕES NEGOCIAIS

 

Os presentes Termos e Condições Negociais aplicam-se aos leilões online de bens móveis organizados pela sociedade comercial Sanina, Aragão & Lamy, Lda., através da leiloeira TAGUS Art Auctioneers, doravante designada TAGUS, com estabelecimento comercial na Rua de São Bento, n.º 346, 1200-822 Lisboa – Portugal. 

 

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1.º - Enquadramento

A TAGUS rege a sua atividade de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira, bem como nos presentes Termos e Condições Negociais e noutras que sejam individualmente fixadas antes da realização de cada leilão.

 

Artigo 2.º - Funcionamento do Website e Catálogos dos Leilões

1. A TAGUS organiza os leilões online no website tagusart.com, no qual são disponibilizados em versão digital os catálogos com imagens fotográficas e descrição dos bens que compõem cada lote para venda.

2. A visualização das imagens fotográficas dos lotes nos catálogos não dispensa a observação direta dos bens ali representados nas instalações da TAGUS, durante o horário de funcionamento, com o objetivo de conferir a conformidade do bem reproduzido em fotografia com o seu original.

3. A descrição dos bens constante dos catálogos, incluindo a sua natureza, autoria, origem, época, estado de conservação e materiais, deve ser entendida como opinião da TAGUS, não se substituindo a uma avaliação individual do interessado sobre estes aspetos.

4. Nos leilões online que organiza, a TAGUS pode permitir a participação de utilizadores registados noutras plataformas geridas por terceiros, como a plataforma internacional online Invaluable e outras.

5. A TAGUS não controla, nem garante, que a utilização da plataforma dos leilões online por parte dos utilizadores registados seja feita em conformidade com os presentes Termos e Condições Negociais, pelo que não pode ser responsabilizada, em caso algum, por danos e prejuízos que derivem de incorreta utilização do mesmo por parte dos utilizadores registados.

6. A plataforma disponibilizada pela TAGUS para realização dos leilões online opera de forma automatizada, pelo que, não pode igualmente a TAGUS ser responsabilizada por eventuais danos derivados de quaisquer falhas técnicas ou problemas de funcionamento do website, que afetem os utilizadores registados.

7.No caso de se verificar um problema de funcionamento do website num leilão online, a TAGUS pode, sem para tal ficar obrigada, repetir o leilão afetado ou recolocar os bens afetados em novo leilão.

 

Artigo 3.º - Dados Pessoais

1. A TAGUS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Vendedores e Compradores nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2. Os dados pessoais facultados pelo Vendedor ou pelo Comprador são processados pela TAGUS para cumprimento de obrigações legais e contratuais, bem como para fins informativos e publicitários inerentes à atividade leiloeira da TAGUS.

3. O Vendedor ou o Comprador consentem expressamente no processamento dos seus dados pessoais fornecidos com o propósito enunciado no número anterior.

4. Os dados pessoais do Vendedor ou do Comprador recolhidos pela TAGUS são confidenciais e não podem ser facultados a terceiros, salvo consentimento expresso do seu titular.

5. O Vendedor ou o Comprador têm o direito de acesso aos seus dados pessoais, podendo requerer a sua alteração, retificação ou eliminação, através do website tagusart.com, por correio eletrónico para o endereço info@tagusart.com ou por carta registada com aviso de receção para o endereço da TAGUS, na Rua de São Bento, n.º 346, 1200-822 Lisboa - Portugal.

 

 II. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS VENDEDORES

 

Artigo 4.º - Contrato

1. Entre a TAGUS e o Vendedor é obrigatoriamente celebrado um contrato de prestação de serviços, doravante designado por contrato.

2. O contrato é reduzido a escrito e inclui, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) A identificação da TAGUS com indicação da sua sede, número de pessoa coletiva, nome e número de identificação fiscal dos seus representantes legais;

b) A identificação do Vendedor e, se for o caso, do seu representante com poderes para o efeito, com menção do nome, residência, número de identificação civil e número fiscal de contribuinte;

c) A descrição sumária dos bens a submeter a leilão;

d) O valor base de cada bem, ou seja, o valor mínimo de venda do bem acordado pelas partes;

e) A comissão devida pelo Vendedor à TAGUS pela venda dos bens;

f) A identificação discriminada de outros serviços a prestar pela TAGUS, tais como catalogação, seguro, limpeza, restauro, certificados ou outros documentos exigidos por lei;

g) A declaração do Vendedor ou do seu representante, de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições Negociais.

3. O contrato dura por tempo indeterminado, cessando a sua vigência com o pagamento da conta de venda ou a devolução dos bens ao Vendedor pela TAGUS, consoante o caso.

4. A vigência do contrato pode, ainda, cessar:

a) Por mútuo acordo;

b) Nos casos expressamente previstos nos presentes Termos e Condições Negociais;

c) Por resolução unilateral com justa causa.

 

Artigo 5.º - Alterações ao Contrato

O contrato pode ser alterado por mútuo acordo e por escrito, sem prejuízo de a TAGUS poder modificar a descrição e/ou aumentar o valor base dos bens constantes do contrato, assim como estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote, no catálogo onde venham a ser incluídos esses bens.

 

Artigo 6.º - Garantias e obrigações do Vendedor

1. O Vendedor garante ter capacidade e legitimidade para contratar e, em especial, ser o proprietário e legítimo possuidor dos bens, que os mesmos se encontram livres de ónus, encargos ou restrições, determinados por entidades administrativas ou judiciais.

2. Se, na vigência do contrato, o Vendedor for notificado ou de alguma forma tomar conhecimento de um procedimento tendente à criação de ónus, encargos ou restrições sobre os bens ou que qualquer terceiro arroga um direito sobre estes, deve informar tal facto à TAGUS, de imediato e por escrito.

3. O Vendedor compromete-se a não retirar os bens consignados para venda em leilão, após a data de assinatura do respetivo contrato.

4. No caso de os bens não ficarem na posse da TAGUS, o Vendedor assume perante esta e o Comprador a obrigação de colocar os bens à disposição do Comprador logo que este o solicite.

5. A TAGUS reserva-se o direito de solicitar, a todo o tempo, a apresentação de documentos comprovativos da propriedade dos bens ao Vendedor.

6. O Vendedor assume a obrigação de indemnizar a TAGUS, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, bem como bem o Comprador, por qualquer dano ou prejuízo que sofram em consequência do incumprimento das disposições previstas nos números anteriores.

 

Artigo 7.º - Responsabilidade da TAGUS pelo depósito. Seguro

1. Salvo estipulação em contrário, a TAGUS apenas se responsabiliza pelos bens depositados nas suas instalações, que estejam abrangidos por contrato devidamente assinado pelas partes nos termos do artigo 4.º, ou que lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de avaliação, ou outros.

2. A responsabilidade da TAGUS por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens abrangidos por contrato e/ou bens que lhe tenham sido formalmente confiados, está coberta por seguro, nos seguintes termos:

a) No caso de bens abrangidos por contrato, pelo valor base;

b) No caso de bens formalmente confiados, para efeitos de avaliação ou outros, pelo valor de avaliação fixado unilateralmente pela TAGUS.

3. Todos os bens seguros pela TAGUS têm uma franquia de 1% sobre o valor base por sinistro, pelo que, quaisquer indemnizações que ocorram terão sempre a aplicação da referida franquia.

4. O seguro vigora até que a titularidade dos bens deixe de pertencer ao Vendedor ou até que este deva proceder ao seu levantamento.

5. A TAGUS não pode, em caso algum, ser responsabilizada por danos resultantes do simples manuseamento de bens em mau estado de conservação.

6. Se os bens não forem vendidos e o Vendedor não proceder ao seu levantamento no prazo estabelecido, após este prazo o Vendedor será o único responsável pelos bens e a TAGUS ou qualquer seu representante, trabalhador ou colaborador, não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano, incluindo a título de negligência.

 

Artigo 8.º - Responsabilidade do Vendedor pela posse

Quaisquer perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que ocorram num bem enquanto este estiver na posse do Vendedor, mesmo após a assinatura do contrato, são da sua inteira e exclusiva responsabilidade, ficando este obrigado a indemnizar a TAGUS e/ou o Comprador por todos os danos e prejuízos sofridos.

 

Artigo 9.º - Responsabilidade do Vendedor pelo transporte

O transporte dos bens para depósito nas instalações da TAGUS, bem como o seu posterior levantamento e transporte em caso de não venda, é da inteira responsabilidade do Vendedor.

 

Artigo 10.º - Venda de bens sujeitos a regime especial – Contrastaria e CITES

1. Os bens constituídos por metais preciosos colocados em venda pela TAGUS observam o disposto no Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, e demais legislação aplicável, devendo estar devidamente contrastados sempre que tal for legalmente exigível.

2. Compete ao Vendedor apresentar os bens constituídos por metais preciosos devidamente contrastados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM), antes da sua colocação em leilão, sempre que tal seja exigido por lei.

3. Os bens que incorporem materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, colocados em venda pela TAGUS, devem ser previamente certificados em conformidade com as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada por Portugal em 1980, e do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, que estabelece a sua aplicação em território nacional, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.ºs 338/97 e 865/2006.

4. Compete ao Vendedor de bens que incorporem materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, tais como marfim, tartaruga ou coral, entre outras, apresentar o respetivo certificado emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), antes da sua colocação em leilão, sempre que tal seja exigido por lei.

5. Caso seja acordado entre o Vendedor e a TAGUS, esta poderá tratar dos procedimentos junto da INCM e/ou do ICNF, consoante o caso, comprometendo-se o Vendedor a entregar e assinar os documentos necessários, bem como a pagar à TAGUS as correspondentes despesas de acordo com o preçário em vigor.

 

Artigo 11.º - Organização de lotes

Compete à TAGUS organizar a lista de lotes para venda em leilão, com imagens fotográficas e respetivo valor base, podendo cada lote integrar um ou mais bens do Vendedor.

 

Artigo 12.º - Conta de venda

1. A conta de venda é remetida pela TAGUS ao Vendedor até 7 (sete) dias úteis após a data de fecho do leilão.

2. A conta de venda resume o resultado dos lotes colocados em leilão.

3. Em caso de venda do lote, o Vendedor autoriza a TAGUS a deduzir ao valor da venda:

a) A comissão de venda que lhe é devida nos termos do contrato, acrescida de IVA à taxa legal;

b) O montante dos serviços e outras despesas previstos no contrato, acrescido de IVA à taxa legal.

4. No caso de não venda do lote, no termo do contrato a TAGUS debita ao Vendedor apenas o montante dos serviços e outras despesas nele previstos.

 

Artigo 13.º - Compensação

Se o Vendedor dever à TAGUS qualquer quantia enquanto Comprador de outros bens, autoriza expressamente a TAGUS a deduzir essa quantia à conta de venda, operando nessa medida a compensação entre os créditos existentes.

 

Artigo 14.º - Liquidação da conta de venda

1. No caso de venda do lote, a TAGUS procede ao pagamento da conta de venda ao Vendedor no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do pagamento integral do bem pelo Comprador (o qual dispõe de 5 (cinco) dias úteis, após a data de fecho do leilão, nos termos do artigo 27.º), salvo o disposto no número seguinte.

2. Se o Comprador não proceder ao pagamento do bem no prazo estabelecido, o pagamento da conta de venda ao Vendedor terá lugar no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que aquele montante for efetivamente recebido pela TAGUS.

3. Em caso de incumprimento por parte do Comprador, a TAGUS deve decidir em conjunto com o Vendedor qual a conduta mais adequada a tomar para obter o pagamento por parte do Comprador.

4. Se, no caso concreto, não for possível a TAGUS obter instruções do Vendedor relativamente à conduta a adotar, o Vendedor autoriza expressamente a TAGUS a procurar acordar condições especiais de pagamento do montante em dívida, remover, armazenar ou segurar o lote vendido, resolver retenções formuladas pelo ou contra o Comprador nos termos que julgar mais convenientes à cobrança de importâncias devidas pelo Comprador ao Vendedor e, se necessário, proceder à resolução do contrato, devolver montantes ao Comprador ou adotar quaisquer das medidas previstas no Artigo 29.º.

 

Artigo 15.º - Obra de arte original. Direito de sequência

1. Se o bem vendido constituir uma obra de arte original, o autor da obra, que não seja o Vendedor, tem direito, nos termos do artigo 54.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 92/2019, de 4 setembro), a uma participação sobre o valor obtido na venda, livre de impostos.

2. Neste caso, o pagamento da participação é da responsabilidade do Vendedor da obra de arte original, o qual se compromete a reter tal quantia e entregá-la ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a solicitação destes ou de quem validamente os represente.

3. No caso de o autor da obra de arte original, seus herdeiros ou quem validamente os represente contactar a TAGUS com vista ao pagamento da participação referida nesta cláusula, a TAGUS prestará informação sobre os dados de contacto do Vendedor e dos termos em que se processou a venda, para que o autor possa exercer o seu direito legal junto do mesmo.

 

Artigo 16.º - Bens não vendidos

1. No caso de não venda de um lote, e após a receção da respetiva conta de venda, o Vendedor deve optar, no prazo de 7 (sete) dias após a notificação, por:

a) Aceitar a reposição do lote não vendido, num leilão subsequente que a TAGUS venha a realizar, com um valor mínimo de venda 25% abaixo do valor base, até ao limite de 3 (três) tentativas; ou

b) Proceder ao levantamento do lote mediante o pagamento das despesas devidas nos termos do contrato, sem direito a qualquer compensação ou indemnização pelo facto da não venda do bem.

2. Após a terceira tentativa de venda frustrada nos termos da alínea a) do número anterior, deve o Vendedor levantar os bens não vendidos nos termos do artigo 17.º.

3. No silêncio do Vendedor após a notificação prevista no n.º 1, a TAGUS procederá pela ordem ali indicada, repondo o bem à venda em leilões seguintes e, verificando-se a terceira tentativa de venda frustrada, o Vendedor obriga-se a proceder ao levantamento do bem, cessando o contrato celebrado com a TAGUS.

 

Artigo 17.º - Prazo de levantamento de bens não vendidos

Caso o Vendedor opte por proceder ao levantamento do bem não vendido, deve fazê-lo nas instalações da TAGUS, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que comunicou à TAGUS a sua decisão.

 

Artigo 18.º - Venda fora de leilão

  1. A TAGUS reserva-se o direito de proceder à venda de um lote retirado de leilão por falta de licitação, pelo valor base acordado, a todo o tempo, até efetivo levantamento do bem pelo Vendedor, salvo se este indicar de forma expressa no contrato que apenas pretende vender o bem em leilão.
  2. À venda, nos termos do número anterior, aplicam-se as condições de venda estabelecidas no contrato.

 

Artigo 19.º - Incumprimento do prazo de levantamento

1. Decorrido o prazo referido no artigo 17.º sem que o bem tenha sido levantado pelo Vendedor, considera-se invertido o título da posse sobre o bem, para todos os efeitos legais, ficando o Vendedor responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, não podendo a partir dessa data nem a TAGUS, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores ser responsabilizados por essa eventualidade.

2. O Vendedor ficará igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento ou seguro do bem a que haja lugar, nos termos do preçário em vigor.

 

Artigo 20.º Exames e Peritagens

1. A TAGUS reserva-se o direito de, a todo o tempo, efetuar ou mandar efetuar exames e/ou peritagens ao bem, para verificação da respetiva descrição constante do contrato.

2. No caso de tais exames ou peritagens permitirem concluir que o contrato não se encontra materialmente correto, poderá a TAGUS denunciá-lo ou resolvê-lo e, no caso de o Vendedor ter atuado com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do contrato, deverá indemnizar a TAGUS pelos danos e prejuízos por esta sofridos, incluindo o dano de imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada; poderá ainda a TAGUS resolver o contrato com efeitos imediatos, de forma fundamentada, sem que por isso tenha o Vendedor direito a qualquer indemnização, no caso de tais exames ou peritagens não se revelarem conclusivos mas, ainda assim, subsistirem para a TAGUS fundadas dúvidas sobre a correção material do contrato.

 

Artigo 21.º - Incumprimento do Vendedor

Em caso de incumprimento por parte do Vendedor das respetivas obrigações emergentes do contrato, incluindo, designadamente, a obrigação de disponibilizar o bem à TAGUS, poderá esta notificar o Vendedor para sanar o incumprimento em prazo razoável e útil, findo o qual, se a situação de incumprimento persistir, a TAGUS terá o direito de resolver o contrato com efeitos imediatos, tendo ainda direito a reclamar do Vendedor, a título de cláusula penal, uma quantia correspondente às comissões que seriam devidas por Vendedor e Comprador em caso de venda do bem pelo valor base estipulado no contrato, acrescida de quaisquer outras quantias devidas pelo Vendedor ao abrigo do contrato e sem prejuízo de um eventual dano excedente.

 

 III. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPRADORES

 

Artigo 22.º - Registo online

1. Para poder registar-se no website da TAGUS - www.tagusart.com - e licitar nos leilões, o potencial Comprador deve ser maior de idade, preencher obrigatoriamente os campos relativos ao seu nome, morada, número de identificação fiscal, contacto telefónico e e-mail, e declarar conhecer e aceitar os presentes Termos e Condições Negociais.

2. A palavra-passe e demais meios de autenticação definidos aquando do registo no website da TAGUS devem ser mantidos confidenciais pelo utilizador, responsabilizando-se este por qualquer acesso não autorizado à respetiva conta.

3. A TAGUS reserva-se o direito de suspender ou cancelar o registo, ou ignorar uma qualquer licitação, de quem não tiver cumprido as suas obrigações em leilões anteriores, designadamente de pagamento e levantamento de lotes comprados, ou a quem tiver prestado informações falsas ou incorretas.

4. O cancelamento do registo pode ser efetuado a todo o tempo pelo utilizador, mediante o envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço info@tagusart.com.

 

Artigo 23.º - Prova da identificação

A TAGUS pode solicitar, a todo o tempo, a apresentação de um documento de identificação válido e em vigor ao potencial Comprador.

 

Artigo 24.º - Exigência de garantia

A TAGUS reserva-se igualmente o direito de, no acto de registo ou em momento posterior, solicitar a qualquer potencial Comprador a apresentação de uma garantia que a TAGUS considere razoável, tanto quanto à forma como ao montante.

 

Artigo 25.º - Licitações. Compra

1. São aceites licitações de valor igual ou superior ao valor base de cada lote.

2. As licitações online para um determinado lote são automaticamente executadas pela TAGUS ao melhor valor permitido por quaisquer outras licitações online eventualmente recebidas para o mesmo lote.

3. Os incrementos dos lances online não excederão em nenhum caso 10% do valor da ordem de compra precedente.

4. As licitações online recebidas e aceites pela TAGUS são confidenciais.

5. O potencial Comprador aceita que as suas licitações no website da TAGUS, uma vez aceites, são definitivas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas, não sendo a TAGUS responsável por quaisquer erros ou falhas que ocorram na licitação online por parte do Comprador.

6. O Comprador será aquele que licite e compre o lote pelo valor mais alto, sem prejuízo da possibilidade de exercício de preferência ou opção por entidades oficiais, nos termos da legislação em vigor.

7. Sempre que se verifiquem licitações durante os últimos 2 minutos que antecedem a hora de fecho do leilão de um lote em licitação, serão adicionados mais 2 minutos à hora de fecho do leilão desse mesmo lote e assim sucessivamente. O leilão terminará quando ninguém mais licitar.

 

Artigo 26.º - Ofertas máximas

1. As ofertas máximas registadas pelos licitantes não são divulgadas pela TAGUS.

2. As ofertas máximas registadas são geridas pelo website da TAGUS, significando que o valor do lote será incrementado de forma automática pelo sistema, desde que exista outra licitação ou oferta máxima colocada posteriormente.

3. Os licitantes que colocarem ofertas máximas, estarão a licitar o valor base de licitação (caso não existam ainda quaisquer licitações) ou o valor da licitação seguinte apresentada para o lote, ficando o valor dessa licitação condicionado a outro(s) valor(es) de eventuais ofertas máximas registadas previamente.

 

Artigo 27.º - Pagamento. Comissão de compra

1. O Comprador obriga-se a pagar à TAGUS a quantia total devida pela compra do lote, ou seja, o valor da respetiva venda e uma comissão de compra de 20 % sobre este valor, acrescida de IVA à taxa legal, se o mesmo for devido.

2. O pagamento deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte à data de fecho do leilão, podendo ser efetuado através de numerário, multibanco, transferência bancária ou cheque, nos termos da legislação em vigor.

3. O lote fica à disposição Comprador para levantamento após confirmação da boa cobrança pela TAGUS da quantia total devida.

4. A titularidade do bem transfere-se para o Comprador após o pagamento à TAGUS da quantia total devida pela compra do lote e levantamento do bem/ou o termo do prazo para o efeito. Até à transferência de titularidade, o bem permanece propriedade do Vendedor.

 

Artigo 28.º - Levantamento e transporte. Responsabilidade do Comprador pelo lote adquirido

1. O levantamento e transporte do lote adquirido é da inteira responsabilidade do Comprador, sem prejuízo da eventual indicação pela TAGUS de empresa(s) prestadora(s) desse serviço, a qual exclui qualquer responsabilidade pelo facto da TAGUS, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.

2. O Comprador deve proceder ao levantamento do lote adquirido no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de fecho do leilão, e após o pagamento do montante total em dívida.

3. Qualquer perda ou dano do lote comprado, incluindo furto ou roubo, que ocorra durante o prazo para o seu levantamento, apenas confere ao Comprador o direito de receber quantia igual à paga até esse momento pelo lote, sem direito a indemnização ou juros.

 

Artigo 29.º - Incumprimento do Comprador. Não pagamento ou não levantamento dos lotes adquiridos

1. Se o Comprador não cumprir as condições e prazos de pagamento e/ou levantamento dos lotes adquiridos, previstos nos artigos 27.º e 28.º, a TAGUS, por si e/ou em representação do Vendedor, pode adotar uma ou várias das seguintes medidas:

a) Invocar o direito de retenção sobre um ou todos os lotes vendidos ao Comprador no leilão em causa, ou noutro leilão, até ao cumprimento da obrigação assumida;

b) Rejeitar qualquer licitação efetuada pelo Comprador em leilões subsequentes;

c) Atuar judicialmente contra o Comprador com vista a ser ressarcida dos prejuízos emergentes do incumprimento.

2. Para além do disposto no n.º 1, em caso de não pagamento do lote adquirido, a TAGUS pode:

a) Cobrar juros de mora, à taxa legal aplicável às transações comerciais, sobre o montante total em dívida até ao seu efetivo recebimento;

b) Anular a venda e voltar a vender em leilão ou fora de leilão, o lote não pago pelo Comprador, sem prejuízo da cobrança de qualquer importância que permaneça em dívida pelo Comprador faltoso e sem que este se possa opor ou pedir indemnização.

3. Para além do disposto no n.º 1, em caso de não levantamento do lote adquirido, a TAGUS pode cobrar as despesas de remoção, armazenamento e seguro do mesmo, nos termos do preçário em vigor.

4. No caso previsto no número anterior, o Comprador fica ainda responsável pela perda ou dano de qualquer natureza, incluindo furto ou roubo, do lote adquirido e não levantado.

5. Decorridos 15 (quinze) dias após o pagamento do lote sem que o Comprador proceda ao seu levantamento, o mesmo autoriza, expressamente e sem reservas, que a TAGUS proceda à venda do mesmo para ressarcimento de todos os custos suportados. Havendo saldo positivo com a venda do lote, o mesmo será pago ao Comprador.

6. A TAGUS mantém o Vendedor informado sobre as medidas adotadas relativamente ao Comprador e, se a medida em concreto requerer intervenção do Vendedor, deverá este mandatar a TAGUS para o que se revele necessário ou conveniente.

7. Sempre que a TAGUS conseguir cobrar, de forma judicial ou extrajudicial, o crédito sobre o Comprador, entregará o valor devido ao Vendedor no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequente à efetiva cobrança.

 

Artigo 30.º - Descrição, estado de conservação e autenticidade dos bens

1. Os Compradores aceitam os bens no estado de conservação em que se encontram à data da realização do leilão, cabendo aos potenciais Compradores confirmar pessoalmente nas instalações da TAGUS, através da observação do lote, a exatidão da descrição constante do catálogo, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos mencionados.

2. No caso de bens que incluam mecanismos ou componentes elétricos, a TAGUS incluirá na descrição do lote no catálogo informação sobre o seu estado de funcionamento, sem contudo se responsabilizar pelo seu bom funcionamento.

3. Verificando-se uma discrepância relevante entre a descrição e a realidade do bem no momento da aquisição - que implique significativa alteração do valor do bem -, ou que algum bem constituiu uma falsificação deliberada, o mesmo pode ser devolvido pelo Comprador à TAGUS no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da compra, no mesmo estado em que se encontrava à data do leilão, acompanhado de um relatório subscrito por perito reconhecido no mercado nacional ou internacional, relativo aos defeitos ou falsificações identificados no bem, do número do lote e da data do leilão em que foi vendido.

4. A TAGUS pode contrapor à peritagem apresentada pelo Comprador outra de valor equivalente, caso em que o diferendo será decidido mediante consulta a um terceiro perito, escolhido por ambas as partes.

5. Se a TAGUS considerar que o Comprador tem razão, a compra e venda será anulada e a importância total que pagou à TAGUS devolvida, sem que o Vendedor a tal se possa opor.

6. Verificando-se o disposto no número anterior e o pagamento da conta de venda já tiver ocorrido, o Vendedor deve restituir à TAGUS o montante recebido pela venda do bem.

7. O disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente ao Comprador originário, ou seja, aquele que tiver adquirido o bem no leilão, e restringe-se ao montante total por si pago pela compra, não podendo reivindicar qualquer perda, prejuízo ou dano sofrido ou despesa realizada.

 

Artigo 31.º - Inexistência do direito de livre resolução

O Comprador online reconhece que por ter efetuado uma compra em leilão não beneficia do direito de livre resolução do contrato, previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distância.

 

Artigo 32.º - Reivindicações de terceiros

A TAGUS não é responsável perante o Comprador de qualquer bem que, por facto imputável ao Vendedor ou a terceiro, venha a ser alvo de reclamações ou reivindicações de terceiros incluindo a apreensão, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que tenha sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais devem ser reclamados pelo Comprador diretamente ao Vendedor ou terceiro causador.

 

Artigo 33.º - Restrições à transmissão, exportação e similares

1. A TAGUS não é igualmente responsável perante o Comprador por qualquer bem que venha a ser impedido de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição determinado por entidades administrativas ou judiciais, incluindo ao abrigo da legislação de proteção do património cultural.

2. Constitui responsabilidade do Comprador informar-se (e, se for o caso, obter) sobre quaisquer (i) licenças e outras formalidades ou restrições à exportação, de Portugal para o país de destino pretendido pelo Comprador; e (ii) licenças e outras formalidades ou restrições à importação no país de destino pretendido pelo Comprador.

 

Artigo 34.º - Limitação de responsabilidade

Excepto em caso de dolo e sem prejuízo do seguro legalmente obrigatório, a eventual responsabilidade da TAGUS perante o Comprador fica, em qualquer caso, limitada ao montante efetivamente pago por este pela aquisição do lote.

 

 IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 35.º - Direitos sobre fotografias e publicações

O Vendedor e o Comprador autorizam expressamente a TAGUS a fotografar, publicar e utilizar, a todo o tempo e sob qualquer forma, a imagem e a descrição dos bens que através dela tenham sido colocados em leilão.

 

Artigo 36.º - Comunicações

As comunicações da TAGUS dirigidas a Vendedores, licitantes ou Compradores, são efetuadas por correio eletrónico, telefone ou correio. Se efetuadas por correio registado, consideram-se recebidas 3 (três) dias após a sua expedição.

 

Artigo 37.º - Alterações

Os presentes Termos e Condições Negociais podem ser alterados pela TAGUS, sem aplicação retroativa.

 

Artigo 38.º - Foro competente

Para resolução de qualquer litígio entre as partes emergente do Contrato e dos presentes Termos e Condições Negociais será exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa.

 

Artigo 39.º - Arbitragem

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o consumidor que, em caso de litígio, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa, disponível em http://www.centroarbitragemlisboa.pt.

Para mais informações deverá ser consultado o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt.

 

Janeiro de 2020.

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Políticas de Privacidade

Política de Privacidade e Segurança

A presente Política de Privacidade e Segurança estabelece os termos ao abrigo dos quais a TAGUS Art Auctioneers (doravante TAGUS) recolhe e trata os dados pessoais dos seus clientes. A TAGUS procede à recolha e tratamento de dados pessoais no estrito respeito pela legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (doravante RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Procuramos disponibilizar todas as informações que necessita para compreender as nossas práticas de privacidade e segurança; contudo, se tiver alguma questão adicional sobre esta matéria pode colocá-la através do e-mail info@tagusart.com.
O utilizador, ao efetuar o seu registo no website, garante expressamente à TAGUS o seu consentimento para utilização e tratamento dos seus dados, em conformidade com a lei em vigor.
No tratamento de dados que o podem identificar pessoalmente, direta ou indiretamente, aplicamos o princípio da estrita necessidade. Por esta razão, este website foi concebido para que a utilização dos seus dados pessoais seja mínima e não exceda a finalidade original para a qual foram recolhidos. Não revelamos a sua identidade quando a finalidade para a qual os seus dados pessoais estão a ser processados possa ser obtida através de informações anónimas.

INFORMAÇÃO RELATIVA A DADOS PESSOAIS

1.    Que dados pessoais do titular são recolhidos e tratados pela TAGUS?
Os dados pessoais recolhidos pela TAGUS podem incluir o seu nome, morada, data de nascimento, cartão de cidadão ou outro documento de identificação, número de identificação fiscal, e-mail, número de telefone e dados bancários e/ou outros.
Alguns dados pessoais recolhidos são de disponibilização obrigatória, pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados a TAGUS pode não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas. Em cada caso concreto, a TAGUS informa-o sobre a natureza obrigatória ou facultativa do fornecimento dos dados pessoais em causa.
A TAGUS assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados, até indicação em contrário por parte do seu titular.

2.    Como se processa a recolha e tratamento de dados pessoais?
Os dados pessoais são recolhidos por via eletrónica ou em suporte papel e tratados: 1) no âmbito da negociação e/ou celebração pelo titular de contratos de prestação de serviços com a TAGUS; 2) no quadro dos leilões organizados pela TAGUS, aquando do registo do titular para efeitos de participação nos mesmos ou no acto de compra de lotes retirados; 3) através do preenchimento e submissão de um Formulário de Consentimento pelo titular dos dados; 4) no âmbito da realização de pedidos dirigidos à TAGUS, na apresentação de uma reclamação ou na informação fornecida quando reporta um problema com o nosso website.

3.    Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular?
A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a sociedade comercial Sanina, Aragão & Lamy, Lda., que opera sob a denominação comercial TAGUS Art Auctioneers, com sede na Rua Alves Redol, n.º 15-D, 2.º Dto., 1000-030 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 504506773, com o capital social de € 5000 e estabelecimento comercial na Rua de São Bento, n.º 346, 1200-822 Lisboa, Portugal.

4.    Como são guardados os dados recolhidos pela TAGUS?
A TAGUS recolhe a informação do titular dos dados para efeitos da manutenção por este de um registo comprovativo de ordens e/ou instruções, em suporte informático, magnético ou mediante o arquivo de documentos originais escritos.
Os dados recolhidos são processados informaticamente, sendo armazenados em bases de dados específicas criadas e geridas para o efeito pela TAGUS, no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

5.    Quem tem acesso aos dados pessoais do titular?
Os trabalhadores e colaboradores da TAGUS nas áreas Comercial, Financeira e Administrativa, na qualidade de pessoas responsáveis pelo tratamento dos dados e serviços de apoio ao cliente, assim como terceiros prestadores de serviços específicos à TAGUS, para efeitos da prestação desses serviços, sempre com respeito pelo dever de confidencialidade e pelo princípio da finalidade que presidiu à recolha.
Além disso, para cumprimento das leis aplicáveis, a TAGUS poderá partilhar os dados pessoais com entidades oficiais, como por exemplo com a autoridade tributária, para responder às entidades policiais ou às autoridades judiciais, mediante um pedido formal por parte das autoridades, para efeitos de proteção dos direitos da TAGUS e prevenção de fraude contra nós.
Caso ocorram transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a TAGUS cumprirá com a lei, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino quanto à proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo, em circunstância alguma, transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam adequadas garantias de segurança e proteção.

6.    Qual a finalidade da recolha dos dados pessoais?
Os seus dados pessoais são recolhidos e processados por nós para os fins estritamente ligados ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e pré-contratuais, no quadro da atividade leiloeira da TAGUS.
Em particular, os seus dados pessoais podem ser utilizados para as diversas operações de processamento dentro dos limites de tais finalidades, designadamente: para fornecer serviços, gerir compras realizadas nos leilões, emitir faturas e processar pagamentos; para satisfazer os pedidos do titular dos dados, nomeadamente para gestão de pedidos de informação; para enviar aos titulares dos dados comunicações operacionais relacionadas com a realização de leilões, assistência na venda e pós-venda; para prestar os serviços disponíveis através do website (incluindo a gestão do processo de inscrição, o acesso à conta, a gestão da conta); para gestão técnica do website e das suas funções operacionais (incluindo logística), nomeadamente, resolução de problemas técnicos, análise estatística, testes e investigação; para impedir e detetar atividades fraudulentas ou a utilização abusiva do website que possam prejudicar ou constituir uma ameaça para a segurança das transações.
Caso seja prestado o necessário consentimento, aquando da recolha dos dados pessoais ou posteriormente, os dados pessoais são ainda recolhidos e utilizados para enviar atualizações periódicas ou comunicações promocionais tendo por objeto os leilões organizados ou outros serviços prestados pela TAGUS, assim como para elaborar análises estatísticas, inquéritos ou estudos de mercado relacionados com os serviços da TAGUS, através de correio postal e/ou eletrónico ou de envio de SMS/MMS.
Residualmente, e nos termos e limites da legislação de proteção de dados pessoais, os dados pessoais poderão ainda ser recolhidos e tratados quando o tratamento seja legitimamente necessário para efeitos de: 1) proteção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; 2) prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

7.    Por quanto tempo é que a TAGUS conserva os dados pessoais do titular?
O prazo durante o qual os dados são armazenados e conservados em função da finalidade para a qual foram recolhidos. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento.
Para efeitos publicitários, os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período máximo de 5 (cinco) anos contados da data de recolha do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorrer em último lugar), sem prejuízo de o consentimento poder ser retirado a todo o tempo.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão destruídos de forma segura.
Se o titular de dados pessoais revogar seu consentimento, a TAGUS compromete-se a eliminar esses dados no prazo de 1 (um) mês após a referida revogação.
O titular dos dados poderá revogar o seu consentimento, a todo o tempo, através do seguinte endereço de e-mail: info@tagusart.com.

8.    Quais são os direitos do titular de dados pessoais e como pode exercê-los?
Por regra, o titular tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de oposição, direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas e, quando aplicável, direito de portabilidade dos mesmos, todos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD.
O exercício destes direitos deve ser realizado através do e-mail info@tagusart.com ou mediante o envio de carta registada com aviso de recepção para a Rua de São Bento, n.º 346, 1200-822 Lisboa, Portugal.
A TAGUS procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno.
Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

9.    Segurança
A TAGUS assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo adotado diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.
Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da TAGUS, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.
No entanto, a TAGUS não pode garantir que as medidas de segurança adotadas para a proteção deste website e para a transmissão de dados e informação através deste website irá impedir ou excluir qualquer risco de acesso não autorizado ou perda de dados. É aconselhável que o seu computador esteja equipado com dispositivos de software que o protejam na transmissão e receção de dados (tais como sistemas antivírus atualizados), e que o seu browser tome as medidas adequadas para garantir a segurança na transmissão de dados (tais como firewall e filtros anti-spam).

10.     Cookies
Quando visitar o nosso website, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado no disco do seu computador. Este ficheiro ao reconhecê-lo, vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso, e personalização da página a nível da sua experiência online. Identificamos também informação técnica do seu computador quando visita as páginas do nosso sítio na Internet, como o IP (Internet Protocol), o sistema operativo, o tipo de browser. Utilizamos esta informação para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso website. A maioria dos browsers aceita automaticamente estes ficheiros (Cookies), mas poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de Cookies poderá haver algumas funcionalidades que não conseguirá utilizar. Os dados recolhidos são de forma coletiva e anónima. Os dados podem ser acedidos pela TAGUS ou por terceiros quando se trata de cookies de terceiros como é o caso do Google Analytics, que é uma ferramenta da Google que permite monitorizar o sítio na Internet para obter informações de acesso como, o número de vezes que um utilizador o visita, a duração de cada visita, linkes clicados, etc.

11.    Newsletter
Se subscrever no nosso website a Newsletter, receberá por e-mail informação sobre os nossos leilões e/ou notícias sobre a nossa atividade. Caso não pretenda receber mais newsletters, poderá remover o seu endereço da nossa mailing list, clicando no link apresentado no rodapé de cada newsletter. Se é um utilizador registado poderá modificar os seus dados pessoais a qualquer altura, bastando aceder à sua área reservada.

A nossa Política de Privacidade e Segurança pode ser alterada periodicamente e está disponível para consulta no nosso estabelecimento comercial e em www.tagusart.com.

Janeiro de 2020

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